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Atualizado em Agosto de 2026 Art. 484-A da CLT • Reforma Trabalhista • Tabela INSS e IRRF 2026
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Calculadora de Acordo Trabalhista 2026

Simule a rescisão consensual em comum acordo (Art. 484-A da CLT).

Total Geral a Receber (Conta + FGTS)
R$ 19.824,00
Verbas pagas pela Empresa + Saque liberado na Caixa
💳 Verbas Rescisórias Pagas pela Empresa: R$ 7.824,00
• Aviso Prévio Indenizado (Metade - 50%): R$ 2.600,00
• 13º Salário Proporcional: R$ 2.666,67
• Férias Proporcionais + 1/3: R$ 2.666,67
• Férias Vencidas + 1/3: R$ 0,00
🏦 Total Disponível para Saque na Caixa (FGTS): R$ 12.000,00
• Saque de 80% do Saldo do FGTS: R$ 9.600,00
• Multa Rescisória de 20% (Paga na conta do FGTS): R$ 2.400,00
⚠️ Seguro-Desemprego: Não tem direito (Art. 484-A § 2º)

Comparativo: Acordo Consensual vs Demissão Sem Justa Causa vs Pedido de Demissão

O acordo mútuo criado pelo Artigo 484-A da CLT é uma alternativa vantajosa para quem deseja sair da empresa sem abrir mão de grande parte do FGTS:

Direito Trabalhista Demissão Sem Justa Causa Acordo Comum (Art. 484-A) Pedido de Demissão
Aviso Prévio Indenizado 100% Integral 50% (Metade) 0% (Trabalhador paga)
Multa do FGTS 40% Total 20% (Metade) 0% (Sem multa)
Saque do Saldo FGTS 100% Liberado Até 80% Liberado 0% (Fica retido)
Seguro-Desemprego Sim (de 3 a 5 parcelas) Não tem direito Não tem direito
13º e Férias + 1/3 100% Integral 100% Integral 100% Integral

Perguntas Frequentes sobre o Acordo Trabalhista

Como funciona a demissão por acordo comum (Art. 484-A da CLT)?

A demissão por acordo consensual permite que empregado e empregador encerrem o contrato de trabalho de comum acordo. O trabalhador recebe 50% do aviso prévio indenizado, multa de 20% sobre o saldo do FGTS (em vez de 40%) e pode sacar até 80% do saldo do FGTS. Todas as demais verbas (saldo de salário, 13º e férias + 1/3) são pagas integralmente.

Quem faz acordo trabalhista tem direito ao seguro-desemprego?

Não. Conforme expressamente previsto no parágrafo 2º do Art. 484-A da CLT, a rescisão por acordo em comum não autoriza o ingresso no Programa do Seguro-Desemprego.

Quanto posso sacar do FGTS na demissão por acordo?

O trabalhador pode sacar até 80% do saldo depositado na sua conta vinculada do FGTS referente àquele contrato, além de receber os 20% da multa rescisória paga pela empresa.