Central de Legislação Primária
Resumos claros, artigos fundamentais e aplicação prática das principais leis que regem salários, direitos e impostos no Brasil e em Portugal.
🇧🇷 Legislação do Brasil
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho
Dispõe sobre a jornada de trabalho, férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual. Consulte o nosso Guia Mestre da CLT.
Lei do FGTS
Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os depósitos mensais de 8% e a multa rescisória de 40%. Simule em Calculadora do FGTS.
Regulamento da Previdência Social
Fixa a tabela de contribuição progressiva do INSS e concessão de benefícios previdenciários. Veja a projeção em Tabela INSS 2027.
Lei do Aviso Prévio Proporcional
Acresce 3 dias de aviso prévio por cada ano trabalhado na mesma empresa, até o limite de 90 dias. Simule em Calculadora de Rescisão.
🇵🇹 Legislação de Portugal
Código do Trabalho de Portugal
Regula os contratos individuais de trabalho, subsídios de férias e Natal, horários e acertos de contas em Portugal. Simule em Salário Líquido PT.
Tabelas de Retenção de IRS 2026
Estabelece as taxas marginais de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Veja o simulador em Simulador Reembolso IRS.