Rescisão Trabalhista CLT 2026
Calcule verbas rescisórias, aviso prévio e multa do FGTS.
* Estimativa líquida incluindo deduções e impostos.
Fontes públicas e resultado estimativo
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Guia Definitivo dos Direitos na Rescisão CLT
Entenda como calcular aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º e a multa rescisória do FGTS.
📜 Legislação Primária Oficial
O cálculo das verbas rescisórias obedece estritamente aos Artigos 477, 478, 487 e 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), à Lei n.º 12.506/2011 (Aviso Prévio Proporcional) e às diretrizes da Caixa Econômica Federal para movimentação do FGTS.
Demissão Sem Justa Causa
Nesta modalidade, o trabalhador dispensado pela empresa recebe o pagamento integral de todas as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% sobre o saldo total dos depósitos do FGTS acumulados no contrato. Você pode consultar os valores depositados na nossa calculadora de FGTS e simular o benefício do seguro-desemprego.
Acordo Trabalhista Mutuamente Acordado (Art. 484-A)
Criado pela Reforma Trabalhista, o desligamento por acordo permite que empregado e empresa encerrem o contrato em consenso. O trabalhador recebe 50% do aviso prévio indenizado, multa de 20% do FGTS (em vez de 40%) e autorização para movimentar até 80% do saldo depositado no fundo de garantia.
Aviso Prévio 2026
A cada ano completo, ganha-se 3 dias adicionais.
33 Dias
60 Dias
❓ Dúvidas Frequentes (CLT 2026)
As empresas têm até 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho para efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias e entregar as guias de seguro-desemprego e chave de saque do FGTS. Se o prazo terminar no final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado.
A multa rescisória de 40% é paga pela empresa e calculada sobre a totalidade de **todos os depósitos** efetuados durante a vigência do contrato, inclusive os valores que o funcionário já sacou (por exemplo, no Saque-Aniversário, compra de imóvel próprio, etc.). O saldo atual na conta do FGTS não altera o valor da multa.
Não. Se o funcionário pede demissão voluntária, o saldo da conta do FGTS fica retido e ele não tem direito ao saque nem à multa de 40%. Ele recebe apenas o saldo de salário, 13º salário proporcional e as férias proporcionais acrescidas de 1/3. O FGTS só poderá ser sacado após 3 anos consecutivos sem carteira assinada ou nas hipóteses da lei (doença grave, aposentadoria, etc.).
O aviso prévio indenizado ocorre quando o empregador dispensa o trabalhador de forma imediata, sem a necessidade de cumprimento de 30 dias de trabalho. A empresa indeniza o funcionário pagando o valor correspondente a um salário bruto mensal, acrescido de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa.