Declaração IRPF 2026
Guia completo sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física: novas regras, isenção ampliada, deduções e prazos.
A Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF 2026) traz transformações históricas impulsionadas pela Lei nº 15.270/2025, que ampliou a faixa de isenção para até R$ 5.000,00 mensais e reestruturou o mecanismo de retenção na fonte e de ajuste anual.
Declarar corretamente os rendimentos, despesas médicas, instrução, dependentes e bens evita que o contribuinte caia na malha fina e garante o recebimento mais rápido da restituição nos primeiros lotes.
1. O Que Mudou no IRPF 2026: Destaques da Legislação
Alívio Tributário
Contribuintes com salário bruto mensal de até R$ 5.000,00 ficam totalmente isentos de retenção na fonte do IRRF.
Prioridade na Restituição
O uso da declaração pré-preenchida com conta Gov.br nível Ouro/Prata garante prioridade no recebimento dos lotes de restituição.
Chave CPF Obrigatória
Indicar a chave PIX (que deve ser obrigatoriamente o CPF do titular) agiliza o depósito direto na conta bancária.
2. Limites de Deduções Oficiais
| Categoria de Dedução | Limite Legal Permitido | Comprovantes Exigidos |
|---|---|---|
| Dependentes | R$ 2.275,08 por dependente/ano (R$ 189,59/mês) | CPF obrigatório de todos os dependentes de qualquer idade |
| Despesas com Instrução (Educação) | Até R$ 3.561,50 por pessoa (titular e dependentes) | Recibos e notas fiscais de escolas e faculdades (cursos livres não entram) |
| Despesas Médicas e de Saúde | SEM LIMITE (100% dedutível) | Notas fiscais com CRM/CRO/CRP do profissional ou CNPJ da clínica |
| Previdência Privada PGBL | Até 12% da renda bruta anual tributável | Informe de Rendimentos da entidade de previdência aberta |
| Pensão Alimentícia Judicial | 100% do valor fixado judicialmente | Sentença judicial ou escritura pública de divórcio/alimentos |
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