Guia Fiscal do Emigrante em Portugal
Vive na França, Suíça, Reino Unido, Brasil ou Luxemburgo e tem património ou planos de investimento em Portugal? Saiba exatamente como funcionam o IRS de não residentes, as regras de compra de casa (IMT) e os apoios ao regresso.
Residência Fiscal: Residente vs Não Residente
De acordo com o artigo 16.º do Código do IRS, um cidadão é considerado não residente fiscal em Portugal se permanecer no território nacional por menos de 183 dias (seguidos ou interpolados) em qualquer período de 12 meses, e não possuir habitação própria com intenção de a manter como residência habitual.
⚠️ O erro mais comum dos emigrantes:
Muitos emigrantes mudam-se para a França, Suíça ou outros países, mas mantêm a morada fiscal do Cartão de Cidadão associada à casa dos pais ou a um imóvel em Portugal. Nesses casos, a Autoridade Tributária (AT) continua a tratá-los como residentes fiscais, exigindo a declaração de rendimentos obtidos a nível mundial (com risco de tributação indevida ou coimas).
Representante Fiscal: Se reside num país da União Europeia (como a França, Alemanha, Espanha ou Luxemburgo), não precisa de nomear um representante fiscal em Portugal — basta aderir ao canal de notificações eletrónicas no Portal das Finanças. Se reside fora do Espaço Económico Europeu (ex: Suíça, Reino Unido, EUA ou Brasil), a notificação eletrónica também dispensa o representante na maioria das situações.
IRS para Emigrantes: Que rendimentos são tributados em Portugal?
Quem tem domicílio fiscal fora de Portugal só paga IRS sobre os rendimentos obtidos em território português. O seu ordenado recebido em França, na Suíça ou no Reino Unido é tributado exclusivamente no país onde trabalha e reside.
🏢 Rendas de Imóveis (Categoria F)
Se mantém um apartamento ou moradia em Portugal e o coloca no mercado de arrendamento, os rendimentos prediais estão sujeitos a uma taxa especial:
- Contratos inferiores a 5 anos: taxa geral aplicável.
- Contratos entre 5 e 10 anos: redução substancial.
- Contratos iguais ou superiores a 20 anos: taxa reduzida a 10%.
📈 Mais-Valias na Venda de Imóveis
Se vender um imóvel em Portugal obtendo lucro:
- Após a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, os não residentes são tributados em apenas 50% da mais-valia, garantindo igualdade com os residentes nacionais.
- Pode abater despesas de obras de melhoria dos últimos 12 anos, IMT pago na compra e custos de mediação imobiliária (comissões).
🤝 Convenções para Evitar a Dupla Tributação (CDT)
Portugal tem acordos bilaterais com França, Suíça, Alemanha, Reino Unido, Brasil e outros 75 países. Isso impede que o mesmo rendimento seja tributado duas vezes. O imposto pago em Portugal sobre um imóvel pode ser creditado no seu imposto de rendimento no país de residência habitual.
Comprar Imóvel em Portugal: IMT, Selo e Crédito
A compra de casa em Portugal por emigrantes é um dos principais destinos de poupança da diáspora. Há três aspetos fundamentais a reter:
Tabela de IMT
Se compra o imóvel como Habitação Secundária (casa de férias ou para arrendar), a tabela do IMT tem alíquotas marginais com início no escalão base sem a isenção inicial da habitação permanente.
Imposto do Selo
Fixado em 0,8% sobre o valor da escritura ou Valor Patrimonial Tributário (VPT), o que for mais elevado. Se recorrer a crédito bancário, incide mais 0,6% sobre o montante financiado.
Crédito Habitação
Os bancos em Portugal concedem crédito a emigrantes com rendimentos em Euros, Francos Suíços ou Libras. O LTV varia entre 70% e 80%, com taxa mista a prazos alargados.
Pensando em Voltar? Conheça o Programa Regressar
O governo português disponibiliza um regime fiscal excecional de apoio à fixação de cidadãos que regressam ao país. Os principais pilares incluem:
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Perguntas Frequentes sobre Impostos de Emigrantes
Tenho de entregar declaração de IRS em Portugal se morar no estrangeiro? ▼
Apenas se tiver obtido rendimentos de fonte portuguesa no ano a que o imposto respeita (por exemplo, rendas de imóveis, venda de bens imobiliários com mais-valia ou pensões pagas pelo Estado português). Se não auferir qualquer rendimento em Portugal, não é obrigado a entregar IRS.
Como são tributadas as rendas de imóveis arrendados em Portugal por não residentes? ▼
Os rendimentos prediais (Categoria F) de não residentes são sujeitos a uma taxa autónoma especial. Em contratos de longa duração, esta taxa beneficia de reduções significativas, podendo descer até 10% em contratos com duração igual ou superior a 20 anos.
Um emigrante pode beneficiar da isenção de IMT para Jovens até aos 35 anos? ▼
A isenção jovem aplica-se exclusivamente à aquisição de Habitação Própria e Permanente (HPP). Se o emigrante comprar a casa com intenção de residir e fixar imediatamente o seu domicílio fiscal em Portugal, pode beneficiar. Se a compra for para habitação secundária, férias ou arrendamento, a isenção não é aplicável.
Quanto é que os bancos portugueses financiam a um não residente (Crédito Habitação)? ▼
Para não residentes fiscais (como trabalhadores em França, Suíça ou Reino Unido), a generalidade dos bancos portugueses financia entre 70% e 80% do menor valor entre a escritura e a avaliação, exigindo pelo menos 20% a 30% de capitais próprios para a entrada.
O que é o Programa Regressar e quais as vantagens fiscais para quem volta? ▼
O Programa Regressar concede um benefício fiscal extraordinário: 50% dos rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) ou independente (Categoria B) ficam isentos de IRS durante 5 anos consecutivos após o regresso a Portugal, para cidadãos que tenham sido não residentes durante pelo menos 3 a 5 anos.