Simulador de Penhora de Vencimento
Descubra qual a fração do seu salário líquido pode ser penhorada judicialmente em Portugal para liquidação de dívidas em 2026.
Dados do Vencimento
Limites Legais de Desconto
0,00 €
920,00 €
Artigo 738.º do CPC Português
Insira o seu vencimento líquido para verificar os escalões de proteção e salvaguardas.
Mínimo Existencial em Portugal
Regra do Terço (1/3): A penhora judicial em Portugal tem como regra geral o desconto de um terço (1/3) do vencimento líquido mensal do devedor.
Salvaguarda do Salário Mínimo: A lei portuguesa impede expressamente que a penhora reduza o rendimento disponível do agregado do devedor a um valor inferior ao Salário Mínimo Nacional (920 € em 2026). Caso o devedor receba menos de 920 € líquidos ou se a penhora de 1/3 violar esse mínimo, o valor da penhora deve ser reduzido ou anulado.
Teto Máximo: O montante do salário que fica na posse do devedor não pode ultrapassar o correspondente a 3 vezes o Salário Mínimo Nacional (2.760 €). O excedente a esse valor é inteiramente penhorável.